Proteção ao Comprador

ATENÇÃO

Não trabalhamos com empresas como o ebay ou outras plataformas de vendas particulares. Por favor, não use a viacash (ou Barzahlen/viacash) como forma de pagamento para comprar de pessoas físicas nesses sites. Lembramos que a nossa proteção ao consumidor não se aplica a esses casos.

1. Comentários gerais

A proteção ao comprador viacash.com protege o comprador caso um item comprado não seja enviado ou caso o produto enviado não corresponda à descrição do artigo feita pelo vendedor.

Assim que o comprador abre uma solicitação de proteção ao comprador viacash.com, vamos conferir o pedido e, se aplicável, pediremos mais informações sobre o cliente e o recebedor do pagamento para esclarecimentos.

A parte contrária à sua reclamação sob essas normas de proteção ao comprador será sempre

a viafintech GmbH,

security@viacash.com

(que responde como “viacash.com”).

2. Direito a indenização

2.1 Para ser indenizado pela proteção ao comprador viacash.com, as seguintes condições devem ser seguidas (cumulativas):

a) O comprador fornece ao viacash.com provas de que comprou um item de um parceiro on-line do viacash.com.

b) O comprador fornece ao viacash.com prova de que comprou o artigo mencionado com a assistência do serviço de pagamento “viacash”.

c) O artigo não foi enviado ou é significativamente diferente da descrição do produto.

2.2 Caso o vendedor forneça uma nota e/ou recibo de devolução válido do item, o viacash.com recusará a solicitação do comprador de proteção ao comprador viacash.com. A proteção ao comprador viacash.com para artigos que não foram enviados não se aplica àqueles que foram extraviados durante o transporte. Antes de fazer a solicitação de proteção ao comprador viacash.com, o comprador deve dar ao vendedor tempo suficiente (ao menos uma semana) para o envio e entrega da mercadoria e deve, inicialmente, tentar esclarecer o problema entrando em contato com o vendedor. Provas relacionadas a tentativas de contato devem ser anexadas à solicitação de proteção ao comprador.

2.3 A viacash.com decidirá caso a caso, usando a documentação que o vendedor precisa enviar explicando se o artigo é realmente diferente da descrição do produto.

3. Prazo de solicitação

O comprador deve fazer a solicitação da proteção ao comprador viacash.com dentro de um prazo de 30 (trinta) dias corridos desde a conclusão do contrato.

4. Exceções à regra

A proteção ao comprador viacash.com não se aplica a artigos que:

a) violem leis, decretos ou regulamentações

b) sejam relacionados a (a) drogas, esteroides, determinadas substâncias regulamentadas ou outros produtos que constituam risco à saúde do consumidor; (b) utensílios para drogas; (c) cigarros; (d) artigos que incentivam, apelam para, apoiam ou instruem outras pessoas a agirem ilegalmente; (e) itens roubados, incluindo produtos digitais ou virtuais; (f) disseminação de ódio, violência ou exploração financeira de um crime; (g) possam ser considerados obscenos; (h) violem direitos autorais, de marca, de publicidade ou privacidade ou outras denominações de acordo com as leis de qualquer jurisdição; (i) determinados materiais ou serviços de cunho sexual; (j) munição, armas de fogo, peças ou acessórios de armas; ou (k) determinados armamentos ou facas sujeitos a leis vigentes.

c) são não físicos ou que sejam personalizados ou mesmo produzidos sob medida.

5. Obrigações do comprador

5.1 O comprador deve responder a todas as averiguações da viacash.com relacionadas à solicitação de proteção ao comprador viacash.com dentro de 10 (dez) dias. A viacash.com recusará a solicitação caso as averiguações não sejam respondidas dentro do prazo estipulado. O viacash.com pode estender o prazo em circunstâncias excepcionais que fujam ao controle do comprador.

5.2 Caso o comprador abra uma solicitação de proteção ao comprador viacash.com porque o artigo recebido é significativamente diferente da descrição do produto feita pelo vendedor, o comprador deve, se lhe for pedido pelo viacash.com, devolver o item ao vendedor, devendo arcar com os seus custos ou enviar a outro destinatário ou a um endereço informado pelo viacash.com durante o processo de resolução de conflito e enviar uma nota de devolução correspondente. O viacash.com não vai exigir a remessa de devolução se houver uma suspeita fundamentada de que a devolução pode levar a uma violação da lei. Ademais, o viacash.com se reserva o direito de exigir documentos adicionais para apoiar a solicitação do comprador. O comprador deverá arcar com quaisquer custos incorridos por ele ou ela como consequência dessa ação.

6. Outros termos

6.1 O comprador poderá enviar apenas uma solicitação de proteção ao comprador viacash.com por acordo de venda, seja porque o vendedor não enviou o artigo ou porque o item seja diferente da descrição do produto. No entanto, o comprador pode, posteriormente, alterar o motivo da solicitação entrando em contato com nosso serviço ao cliente (por exemplo, se o comprador não havia recebido o item inicialmente, mas o artigo foi entregue posteriormente e é significativamente diferente da descrição do produto).

6.2 Uma solicitação de proteção ao comprador viacash.com pode incluir mais de um artigo, por exemplo, caso o comprador tenha comprado 3 (três) itens, 2 (dois) dos quais não foram enviados. O comprador deve abrir 1 (uma) solicitação conjunta para os dois artigos.

6.3 A decisão relacionada à solicitação tomada pela proteção ao comprador viacash.com é final. Não caberá recurso de ação legal contra o viacash.com em relação à decisão mencionada.

7. Pagamento

Caso uma solicitação de proteção ao comprador viacash.com seja aprovada, o viacash.com deverá reembolsar ao comprador o valor da compra feita, com total de até € 500. No caso de o viacash.com fornecer um reembolso ao comprador, quaisquer que sejam os motivos, o comprador desde já concorda que o reembolso será feito por meio de transferência bancária para sua conta bancária. O pagamento deverá acontecer independentemente do fato de o viacash.com ser capaz de reaver o valor do reembolso junto ao recebedor do pagamento.

8. Disposições finais

8.1 Solicitação do pedido de reembolso: Por meio de recibo do pagamento sob a proteção ao comprador viacash.com, o comprador atribui ao viacash.com todos as reclamações em relação ao vendedor sob o acordo de venda subjacente ao pedido de proteção ao comprador viacash.com no que diz respeito ao montante da quantia paga.

8.2 Disponibilidade da proteção ao comprador viacash.com: o viacash.com se reserva o direito de alterar ou retirar a proteção ao comprador viacash.com a qualquer momento a seu próprio critério, sem fornecer motivos para tal. As reclamações não resolvidas no momento da retirada continuarão a ser processadas, até que uma decisão final seja alcançada.

8.3 O comprador desde já permite que o viacash.com acesse as informações de envio da empresa de transportes em seu nome, para verificar o envio de um artigo.

8.4 Direitos legais e direitos sob seu acordo de venda: a proteção ao comprador viacash.com não afeta os direitos legais e contratuais entre o comprador e o vendedor e deve ser considerada separadamente. O viacash.com não atua como representante do comprador, vendedor ou recebedor do pagamento. O viacash.com apenas toma uma decisão em relação ao pedido de proteção ao comprador viacash.com.

8.5 Legislação aplicável e local de jurisdição: As presentes normas estão sujeitas ao direito alemão. O local de jurisdição é Berlim.